Por Ricardo Recchia
ricardorecchia@hotmail.com
Está cada vez mais difícil assistir a uma entrevista séria, sobre um tema atual, em um programa popular da televisão aberta.
Mas, ontem, domingo, a produção do "Domingão do Faustão", da Rede Globo de Televisão, acertou na mosca!
Trouxeram de Recife o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Airton Mozart Valadares Pires, para falar sobre a Campanha Eleições Limpas da AMB, que foi lançada na última terça-feira, 26, não por coincidência, a mesma data de lançamento da Campanha Voto Limpo em Barra Bonita.
A campanha Eleições Limpas, da AMB, foi referência para a campanha do Movimento Barra Bonita 2008. A cartilha da AMB, disponível no site da entidade, é muito bem elaborada, e também serviu de inspiração para o nosso material de divulgação.
Mozart Valadares respondeu a perguntas do público sobre eleições.
Confira o vídeo no link abaixo:
http://video.globo.com/Videos/Player/Entretenimento/0,,GIM875904-7822-PAPO+SOBRE+ELEICAO,00.html
domingo, 31 de agosto de 2008
sábado, 30 de agosto de 2008
Leia a íntegra da sentença da compra de votos em Barra Bonita
O blog Barra Bonita, no que acredita ser um importante serviço de utilidade pública, reproduz, na íntegra, a sentença da Justiça Eleitoral de Barra Bonita que condenou os atuais candidatos a prefeito, Antonio Osvaldo De Luca e Dimas de Sales Paiva, ambos do PSDC, e o ex-vereador Constantino Antonio Frollini, a pena de cinco anos de reclusão, em regime aberto, mais multa.
Os réus podem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, no Caderno do Poder Judiciário, na quarta-feira, dia 27 de agosto de 2008, páginas 7 e 8. Confira:
Atenção: as áreas em destaque (em negrito) foram feitas pelo administrador do Blog.
200ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
Sentença de fls. 4665 a 4676 dos Autos do Processo-
Crime Eleitoral, n.º 003/2006, da 200ª Zona Eleitoral de
Barra Bonita-SP.
Autor: Ministério Público Eleitoral
Réus:
1. Constantino Antônio Frollini
Advogados: Jair Antônio Mangili (OAB/SP nº 67.846) e
Samira Issa Mangili (OAB/SP nº 70.355).
2. Dimas de Sales Paiva
Advogados: Adelino Morelli (OAB/SP nº 24.974), Ilva Abigail
Baptista Morelli (OAB/SP nº 76.538), Ana Lúcia Baptista
Morelli (OAB/SP nº 168.726).
3. Antônio Osvaldo de Luca
Advogados: Edson Souza de Jesus (OAB/SP nº 96.640), Valdir
Antônio dos Santos (OAB/SP nº 49.615) e José Pergentino
da Silva (OAB/SP nº 98.257).
Vistos, etc.
DIMAS DE SALES PAIVA, ANTONIO OSVALDO DE LUCA,
CONSTANTINO ANTONIO FROLLINI e CARLOS EDUARDO MENDONÇA
MELLUSO, qualificados nos autos, foram denunciados
como incursos nos artigos 299 e 302 da Lei nº 4.737/65, na
forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal.
Segundo a denúncia, nos dias finais de setembro e nos
dias iniciais de outubro de 2004, em horários indeterminados,
nesta cidade e Comarca de Barra Bonita, os réus, previamente
ajustados e agindo com identidade de propósitos, deram e prometeram
dinheiro e outras vantagens patrimoniais a vários
eleitores desta cidade para obter voto.
Consta ainda que no dia 03 de outubro de 2004, em horários
indeterminados, nesta cidade e Comarca de Barra Bonita,
os réus, também previamente ajustados e agindo com identidade
de propósitos, promoveram no dia da eleição municipal, a
fim de embaraçar o exercício do voto, a concentração de eleitores
nas proximidades dos locais de votação, inclusive o fornecimento
gratuito de alimentos.
A denúncia, acompanhada de documentos (fls. 09/3.590),
foi recebida às fls. 3.592.
Citados, os réus foram interrogados (fls. 3.885/3.891).
Ato contínuo, apresentaram suas defesas prévias (fls.
3.894/3.897, 3.899/3.900, 3.902/3.915 e 3.917/3.933), sobre as
quais o Ministério Público se manifestou (fls. 3.937/3.938).
O processo foi saneado pela decisão de fls. 3.943/3.945.
Nas audiências de instrução (fls. 4.121, 4.129 e 4.276)
foram ouvidas as testemunhas residentes na Comarca (fls.
4.143/4.216 e 4.277). As demais foram ouvidas por carta precatória
(fls. 4.260, 4.308, 4.349, 4.365/4.367 e 4.378).
Foi extinta a punibilidade de Carlos Eduardo Mendonça
Melluso em razão de seu falecimento (fls. 4.346).
A instrução processual foi encerrada pela decisão de fls.
4.381.
Nas alegações finais o Ministério Público postulou a condenação
dos réus, entendendo provados os fatos narrados na
denúncia (fls. 4.384/4.391).
A Defesa do réu Dimas de Sales Paiva sustentou a absolvição
dos réus por carência de provas dos fatos imputados (fls.
4.406/4.419).
A Defesa do réu Antonio Osvaldo de Luca, além de apresentar
novos documentos, argüiu preliminares de nulidade da
prova emprestada e de inépcia da denúncia. No mérito aduziu
também a insuficiência das provas, clamando a absolvição dos
réus (fls. 4.440/4.553).
A Defesa do réu Constantino Antonio Frollini opôs a inépcia
da denúncia e requereu igualmente a absolvição dos réus
porque não provados adequadamente os fatos em que se fundamenta
a acusação (fls. 4.578/4.603).
Contra as decisões de fls. 4.396 e 4.555 a Defesa do réu
Antonio Osvaldo de Luca impetrou dois habeas corpus (fls.
4.425/ 4.433 e 4562/4.569), os quais foram extintos sem resolução
de mérito (fls. 4.655/4.663).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Rejeito a argüição contra a prova documental.
A denúncia, como autoriza o artigo 231 do Código de Processo
Penal, veio instruída de documentos extraídos dos autos
do respectivo processo eleitoral de cassação de mandato eletivo
e da diplomação dos réus Dimas de Sales Paiva e Antonio
Osvaldo de Luca.
Não se trata a rigor de prova emprestada.
Além disso, tais documentos foram colocados ao crivo do
contraditório dos réus naquele e neste processo.
Os argumentos expendidos a título da preliminar de inépcia
da denúncia são os mesmos que outrora declinados nas
defesas prévias, que foram analisadas pela decisão de fls.
3.943/3.945, contra a qual não foi interposto recurso.
Passo ao mérito.
É incontroverso que os réus Dimas de Sales Paiva e Antonio
Osvaldo de Luca foram processados e definitivamente julgados
pela Justiça Eleitoral, cujo provimento jurisdicional foi
de cassação do mandato e da diplomação que obtiveram nas
eleições municipais de 2004.
O fundamento da r. sentença de primeira instância (fls.
225/232), confirmada pelo v. acórdão do E. Tribunal Regional
Eleitoral (fls. 3.740/3.777), foi a captação de sufrágio vedada
pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97.
Conforme também descrito na denúncia, segundo os
supracitados títulos judiciais, em síntese, apurou-se que os réus
Dimas de Sales Paiva e Antonio Osvaldo de Luca, candidatos
pela Coligação “A hora é essa” a prefeito e vice-prefeito, respectivamente,
prometeram e entregaram quantia em dinheiro,
consultas oftalmológicas e dentárias, ajuda financeira e favores
aos eleitores, em contraprestação ao voto favorável.
O réu Constantino Antonio Frollini, candidato a vereador
pela mesma coligação partidária, igualmente teve seu mandato
cassado pela Justiça Eleitoral, por ter incidido nas mesmas
condutas (acórdão às fls. 3.797/3.834).
Neste processo são acusados do correspondente tipo
penal previsto no artigo 299 da Lei nº 4.737/65, bem como do
conexo crime do artigo 302 desse mesmo diploma legal.
Conquanto os julgamentos já realizados pela Justiça Eleitoral
não façam coisa julgada na esfera criminal, a prova produzida
neste processo não foi capaz de inocentar os réus. Ao
contrário, confirmam a investigação judicial levada a efeito nos
processos pretéritos.
Os réus negaram os crimes. Disseram, em resumo, que não
deram nem prometeram vantagens aos eleitores, mas apenas
contrataram licitamente pessoas para trabalharem na campanha
eleitoral. Afirmaram ainda que não houve embaraço à
votação.
Porém, diferentemente disso foram os depoimentos das
testemunhas arroladas na denúncia.
Santina Baroni (fls. 4.147/4.151) contou sem titubear que:
foi contratada para trabalhar no dia da eleição por R$ 30,00 e
caso houvesse vitória dos réus receberia mais R$ 70,00; seu
serviço era de permanecer nas proximidades do local de votação,
vestindo a camiseta da coligação; estima que outras vinte
ou trinta pessoas estiveram no consultório do réu Constantino
Antonio Frollini a fim de celebrar o mesmo tipo de contrato.
Aline Nogueira de Souza (fls. 4.152/4.157) declarou que:
assinou contrato e recebeu R$ 70,00 para prestar serviços à
coligação partidária dos réus; receberia igual quantia se fossem
vitoriosos; mais cerca de vinte pessoas fizeram isso; receberam
camisetas para vestir durante a votação, quando uma
perua passou entregando lanches para qualquer pessoa que se
aproximasse (“Tinha uma perua que passava entregando lanche,
quem tivesse por perto, comia, né” - fls. 4.155).
Muito semelhante foi o depoimento de Maria Terezinha
Lopes (fls. 4.164/4.173), a qual revelou que, assim como outras
trinta pessoas, foi contratada no consultório do réu Constantino
Antonio Frollini para permanecer com a camiseta na escola
“Gutemberg”, onde um perua distribuiu lanches. Embora inicialmente
tivesse negado, admitiu que recebeu parte do pagamento
e “se houvesse vitória, ele ia dar outro tanto...É isso
então, isso aí foi combinado” (fls. 4.168).
Toda essa prova oral colhida neste processo é uníssona
com a apuração da Justiça Eleitoral nos processos em que os
réus tiveram a candidatura e a diplomação cassadas.
Às fls. 3.621/3.732 foram juntadas as declarações ao
Ministério Público e os depoimentos que serviram de prova nos
mencionados processos eleitorais.
A narrativa é sempre a mesma, ou seja, que muitos eleitores
foram contratados pelos réus por R$ 30,00 ou em troca de
favores pessoais para fazer propaganda e permanecer nos
locais de votação com a camiseta da Coligação “A hora é
essa”, onde receberam lanches, com a condição de que receberiam
mais R$ 70,00 na hipótese de vitória nas urnas.
Documentos a respeito não faltam. Foram apreendidos
aproximadamente três mil contratos (fls. 434/3.552 - três
foram desentranhados por força da decisão de fls. 4.637) em
posse de Marisa Natalina Medolago, pelos quais o comitê
financeiro da Coligação “A hora é essa” arregimentou os eleitores
para prestarem serviços nas eleições. No mesmo local foi
apreendido um computador e várias listas de nomes e endereços
(fls. 431).
Neste passo vem à baila o depoimento da testemunha
Evandro Roberto dos Santos (fls. 4.158/4.163). Conforme narrou,
ele trabalhou para a referida coligação partidária nas eleições
de 2004. Fazia pesquisas paralelas de intenção de voto.
Depois do pleito o falecido réu Carlos Eduardo Mendonça Melluso
lhe propôs, em troca de um cargo na Prefeitura e dinheiro
(cerca de R$ 5.000,00), guardar em sua casa alguns papéis e
um computador, provas essas que seriam contra “o Dimas e o
De Luca”. A testemunha desabafou “eu não estou a fim de me
envolver nisso” (fls. 4.160).
A conjugação da apreensão realizada com o depoimento
dessa testemunha, denuncia a ilicitude dolosamente perpetrada
pelos réus.
A propósito, não demonstraram que os contratos e os respectivos
pagamentos foram inseridos na obrigatória prestação
de contas à Justiça Eleitoral. Se lícitos fossem não seriam omitidos.
Difícil outrossim acreditar na contratação de quase três
mil cabos eleitores. É sabido que em Barra Bonita à época
havia perto de vinte e cinco mil eleitores.
A conta feita pelo Ministério Público nas alegações finais
(fls. 4.389) tem sentido de ser. Eram dez locais de votação (certidão
de fls. 4.279). A julgar pelo número de contratos, a estimativa
é de que em torno de trezentas estariam aglomeradas
em cada local de votação.
De outro lado, as testemunhas de Defesa não tiveram o
condão de rescindir a prova da Acusação.
As testemunhas Edison José Ustulin (fls. 4.180/4.182), José
Paulo Basaglia (fls. 4.183/4.184), Natale Petri (fls. 4.185/4.186),
Cleyde Arradi Lourenção (fls. 4.187/4.188), Laércio Stangherlin
(fls. 4.189/4.190), Carlos Benfatti (fls. 4.191/4.192), Matthieu
Tubino (fls. 4.308), José Eduardo de Moura Paiva (fls. 4.260),
Honorato Pracidele (fls. 4.326), Paulo Sérgio Pereira Pinto (fls.
4.365/4.366) e Natanael Ferreira Barros (fls. 4.378) prestaram
informações sobre a reputação social dos réus, o que será analisado
no momento oportuno adiante.
O Delegado de Polícia, Claudemir Ferracini (fls.
4.175/4.179), o Comandante da Polícia Militar, Humberto Salvador
Cestari (fls. 4.277), José Jairo Meschiato (fls.
4.193/4.1.96), Celso Carlos Barros Aranha (fls. 4.197/4.199) e
Lázaro Carlos Sgarbi (fls. 4.214/4.216) disseram que a votação
em Barra Bonita transcorreu com normalidade.
No entanto, é preciso dissociar o âmbito de atuação das
Policiais Civil e Militar do campo de ação da Justiça Eleitoral.
Embora não tenham sido constatadas infrações sob o ponto de
vista da ordem pública local, bem possível e corriqueira é a
ocorrência velada da chamada “boca de urna”, conduta essa
que dificilmente é flagrada. A captação de sufrágio, por sua
vez, revelada após a eleição, escapou às atribuições das Polícias.
As Defesas dos réus trouxeram reportagens da imprensa
local (fls. 3.912, 3.913 e 4.404) sobre a aparente tranqüilidade
do certame eleitoral. Ocorre que, como visto, toda a trama veio
à tona nos dias seguintes.
Paulo Roberto Martini (fls. 4.349) disse desconhecer a captação
dos votos e negou ter presenciado a “boca de urna”. Seu
depoimento deve ter tomado com cautela, uma vez que admitiu
ser membro do PTB, partido esse que integrou a Coligação
“A hora é essa”.
O mesmo é possível dizer dos depoimentos de Antonio
Marcos Gava Junior (fls. 4.200/4.205), Fernando Caffeu (fls.
4.206/4.209) e Gustavo Henrique Momesso (fls. 4.210/4.213),
os quais negaram peremptoriamente qualquer tipo de ilegalidade.
As palavras dessas testemunhas merecem análise parcimoniosa,
pois todos são correligionários dos réus. O primeiro
foi candidato a vereador pela Coligação “A hora é essa”. O
segundo foi o motorista contratado para levar as pessoas que
faziam “pesquisa”. O terceiro conduzia a perua de som.
Pretendeu a Defesa levantar dúvidas sobre a existência de
suposta armação política para a cassação da candidatura dos
réus. Todavia, a tese não vinga. Não passaram de ilações, sem
qualquer aparato probatório.
Já as declarações de fls. 4.451/4.553 e 4.609 fazem prova
documental relativa, visto que são unilaterais. Não se sabe
como e a que título foram colhidas. Não desqualificaram a
prova processual, colhida sob a ampla defesa e o contraditório.
Curioso que somente vieram ao processo após o encerramento
da instrução processual. Aliás, o declarante de fls. 4.609 admitiu
que foi colaborador da campanha da coligação que lançou
a candidatura dos réus. Até prontificou-se em fazer escritura
pública em favor deles.
O depoimento da testemunha Evaristo Gonçalves de Oliveira
(fls. 4.330) nada acrescenta. Nenhuma perícia, nem
mesmo de outro processo, serviu de prova neste.
Diante de todas essas premissas, a conclusão inexorável é da
certeza da autoria e da materialidade dos crimes imputados aos
réus, motivo por que o decreto condenatório é medida de rigor.
Contudo, da narrativa dos fatos extraio que os crimes
foram cometidos em concurso formal imperfeito (artigo 70, in
fine). Praticaram uma só conduta (contratação das pessoas)
com desígnios autônomos (captar voto e promover a concentração
de eleitores nos locais de votação). Nessa hipótese,
somam-se as penas, que passo a dosar.
Os réus têm a mesma situação objetiva e subjetiva.
- do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.
À vista do artigo do 59 do Código Penal, a dimensão do
crime cometido e sua grande repercussão na sociedade local
autorizam a exasperação da pena-base. Porém, contrabalanceio
essas circunstâncias judiciais desfavoráveis com outras
favoráveis aos réus, haja vista a primariedade e a boa reputação
social destes, conforme declinado pelas testemunhas de
Defesa.
Fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão,
de acordo com o que estabelece o artigo 284 do Código
Eleitoral, e de 5 (cinco) dias-multa.
Em apreço ao §1º, do artigo 286, do Código Eleitoral, considerando
que dois dos réus são médicos e outro empresário, a
ponto de mostrar que pelo menos têm boas condições econômicas,
tanto que usaram esse potencial para a prática dos crimes,
estabeleço que cada dia-multa corresponderá a 1/3 (um
terço) salário mínimo nacional vigente na data do pagamento.
Não ocorrem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição
e de aumento da pena.
- do crime previsto no artigo 302 do Código Eleitoral.
Da mesma maneira, fixo a pena-base no piso legal de quatro
anos de reclusão e de 200 (duzentos) dias-multa, calculados
estes à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional
vigente na data do pagamento.
A totalização das penas resulta em 5 (cinco) anos de reclusão
e de 205 (duzentos e cinco) dias-multa.
Nos termos do artigo 33, c/c o artigo 59, ambos do Código
Penal e à luz dos artigos 110 e 111 da Lei nº 7.210/84, em
apreço mais uma vez à primariedade dos réus, os quais têm
profissão lícita e residência certa na Comarca, escolho o regime
inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade,
não obstante superior a quatro anos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido da
ação penal, para CONDENAR:
- DIMAS DE SALES PAIVA, filho de Eduardo Sales Paiva e
Maria Geny de Paiva, portador da cédula de identidade de RG
nº 341.108 MG, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e de 205 (duzentos e cinco) dias-multa, à
razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na
data do pagamento;
- ANTONIO OSVALDO DE LUCA, filho de Onofre de Luca e
de Rosa Piva de Luca, portador da cédula de identidade de RG
nº 4.729.555-7, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e de 205 (duzentos e cinco) dias-multa, à
razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na
data do pagamento;
- CONSTANTINO ANTONIO FROLLINI, filho de Victorio Frollini
e Ana Maria Aiello Frollini, portador da cédula de identidade
de RG nº 2.280.837-1, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão,
em regime inicial aberto, e de 205 (duzentos e cinco) diasmulta,
à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional
vigente na data do pagamento.
O montante da pena privativa de liberdade não autoriza a
concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do
Código Penal.
Outorgo aos réus o direito de apelarem em liberdade.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no
rol dos culpados.
P.R.I.C.
Barra Bonita, 25 de agosto de 2008.
Marcus Vinicius Bachiega
Juiz Eleitoral
Os réus podem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, no Caderno do Poder Judiciário, na quarta-feira, dia 27 de agosto de 2008, páginas 7 e 8. Confira:
Atenção: as áreas em destaque (em negrito) foram feitas pelo administrador do Blog.
200ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
Sentença de fls. 4665 a 4676 dos Autos do Processo-
Crime Eleitoral, n.º 003/2006, da 200ª Zona Eleitoral de
Barra Bonita-SP.
Autor: Ministério Público Eleitoral
Réus:
1. Constantino Antônio Frollini
Advogados: Jair Antônio Mangili (OAB/SP nº 67.846) e
Samira Issa Mangili (OAB/SP nº 70.355).
2. Dimas de Sales Paiva
Advogados: Adelino Morelli (OAB/SP nº 24.974), Ilva Abigail
Baptista Morelli (OAB/SP nº 76.538), Ana Lúcia Baptista
Morelli (OAB/SP nº 168.726).
3. Antônio Osvaldo de Luca
Advogados: Edson Souza de Jesus (OAB/SP nº 96.640), Valdir
Antônio dos Santos (OAB/SP nº 49.615) e José Pergentino
da Silva (OAB/SP nº 98.257).
Vistos, etc.
DIMAS DE SALES PAIVA, ANTONIO OSVALDO DE LUCA,
CONSTANTINO ANTONIO FROLLINI e CARLOS EDUARDO MENDONÇA
MELLUSO, qualificados nos autos, foram denunciados
como incursos nos artigos 299 e 302 da Lei nº 4.737/65, na
forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal.
Segundo a denúncia, nos dias finais de setembro e nos
dias iniciais de outubro de 2004, em horários indeterminados,
nesta cidade e Comarca de Barra Bonita, os réus, previamente
ajustados e agindo com identidade de propósitos, deram e prometeram
dinheiro e outras vantagens patrimoniais a vários
eleitores desta cidade para obter voto.
Consta ainda que no dia 03 de outubro de 2004, em horários
indeterminados, nesta cidade e Comarca de Barra Bonita,
os réus, também previamente ajustados e agindo com identidade
de propósitos, promoveram no dia da eleição municipal, a
fim de embaraçar o exercício do voto, a concentração de eleitores
nas proximidades dos locais de votação, inclusive o fornecimento
gratuito de alimentos.
A denúncia, acompanhada de documentos (fls. 09/3.590),
foi recebida às fls. 3.592.
Citados, os réus foram interrogados (fls. 3.885/3.891).
Ato contínuo, apresentaram suas defesas prévias (fls.
3.894/3.897, 3.899/3.900, 3.902/3.915 e 3.917/3.933), sobre as
quais o Ministério Público se manifestou (fls. 3.937/3.938).
O processo foi saneado pela decisão de fls. 3.943/3.945.
Nas audiências de instrução (fls. 4.121, 4.129 e 4.276)
foram ouvidas as testemunhas residentes na Comarca (fls.
4.143/4.216 e 4.277). As demais foram ouvidas por carta precatória
(fls. 4.260, 4.308, 4.349, 4.365/4.367 e 4.378).
Foi extinta a punibilidade de Carlos Eduardo Mendonça
Melluso em razão de seu falecimento (fls. 4.346).
A instrução processual foi encerrada pela decisão de fls.
4.381.
Nas alegações finais o Ministério Público postulou a condenação
dos réus, entendendo provados os fatos narrados na
denúncia (fls. 4.384/4.391).
A Defesa do réu Dimas de Sales Paiva sustentou a absolvição
dos réus por carência de provas dos fatos imputados (fls.
4.406/4.419).
A Defesa do réu Antonio Osvaldo de Luca, além de apresentar
novos documentos, argüiu preliminares de nulidade da
prova emprestada e de inépcia da denúncia. No mérito aduziu
também a insuficiência das provas, clamando a absolvição dos
réus (fls. 4.440/4.553).
A Defesa do réu Constantino Antonio Frollini opôs a inépcia
da denúncia e requereu igualmente a absolvição dos réus
porque não provados adequadamente os fatos em que se fundamenta
a acusação (fls. 4.578/4.603).
Contra as decisões de fls. 4.396 e 4.555 a Defesa do réu
Antonio Osvaldo de Luca impetrou dois habeas corpus (fls.
4.425/ 4.433 e 4562/4.569), os quais foram extintos sem resolução
de mérito (fls. 4.655/4.663).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Rejeito a argüição contra a prova documental.
A denúncia, como autoriza o artigo 231 do Código de Processo
Penal, veio instruída de documentos extraídos dos autos
do respectivo processo eleitoral de cassação de mandato eletivo
e da diplomação dos réus Dimas de Sales Paiva e Antonio
Osvaldo de Luca.
Não se trata a rigor de prova emprestada.
Além disso, tais documentos foram colocados ao crivo do
contraditório dos réus naquele e neste processo.
Os argumentos expendidos a título da preliminar de inépcia
da denúncia são os mesmos que outrora declinados nas
defesas prévias, que foram analisadas pela decisão de fls.
3.943/3.945, contra a qual não foi interposto recurso.
Passo ao mérito.
É incontroverso que os réus Dimas de Sales Paiva e Antonio
Osvaldo de Luca foram processados e definitivamente julgados
pela Justiça Eleitoral, cujo provimento jurisdicional foi
de cassação do mandato e da diplomação que obtiveram nas
eleições municipais de 2004.
O fundamento da r. sentença de primeira instância (fls.
225/232), confirmada pelo v. acórdão do E. Tribunal Regional
Eleitoral (fls. 3.740/3.777), foi a captação de sufrágio vedada
pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97.
Conforme também descrito na denúncia, segundo os
supracitados títulos judiciais, em síntese, apurou-se que os réus
Dimas de Sales Paiva e Antonio Osvaldo de Luca, candidatos
pela Coligação “A hora é essa” a prefeito e vice-prefeito, respectivamente,
prometeram e entregaram quantia em dinheiro,
consultas oftalmológicas e dentárias, ajuda financeira e favores
aos eleitores, em contraprestação ao voto favorável.
O réu Constantino Antonio Frollini, candidato a vereador
pela mesma coligação partidária, igualmente teve seu mandato
cassado pela Justiça Eleitoral, por ter incidido nas mesmas
condutas (acórdão às fls. 3.797/3.834).
Neste processo são acusados do correspondente tipo
penal previsto no artigo 299 da Lei nº 4.737/65, bem como do
conexo crime do artigo 302 desse mesmo diploma legal.
Conquanto os julgamentos já realizados pela Justiça Eleitoral
não façam coisa julgada na esfera criminal, a prova produzida
neste processo não foi capaz de inocentar os réus. Ao
contrário, confirmam a investigação judicial levada a efeito nos
processos pretéritos.
Os réus negaram os crimes. Disseram, em resumo, que não
deram nem prometeram vantagens aos eleitores, mas apenas
contrataram licitamente pessoas para trabalharem na campanha
eleitoral. Afirmaram ainda que não houve embaraço à
votação.
Porém, diferentemente disso foram os depoimentos das
testemunhas arroladas na denúncia.
Santina Baroni (fls. 4.147/4.151) contou sem titubear que:
foi contratada para trabalhar no dia da eleição por R$ 30,00 e
caso houvesse vitória dos réus receberia mais R$ 70,00; seu
serviço era de permanecer nas proximidades do local de votação,
vestindo a camiseta da coligação; estima que outras vinte
ou trinta pessoas estiveram no consultório do réu Constantino
Antonio Frollini a fim de celebrar o mesmo tipo de contrato.
Aline Nogueira de Souza (fls. 4.152/4.157) declarou que:
assinou contrato e recebeu R$ 70,00 para prestar serviços à
coligação partidária dos réus; receberia igual quantia se fossem
vitoriosos; mais cerca de vinte pessoas fizeram isso; receberam
camisetas para vestir durante a votação, quando uma
perua passou entregando lanches para qualquer pessoa que se
aproximasse (“Tinha uma perua que passava entregando lanche,
quem tivesse por perto, comia, né” - fls. 4.155).
Muito semelhante foi o depoimento de Maria Terezinha
Lopes (fls. 4.164/4.173), a qual revelou que, assim como outras
trinta pessoas, foi contratada no consultório do réu Constantino
Antonio Frollini para permanecer com a camiseta na escola
“Gutemberg”, onde um perua distribuiu lanches. Embora inicialmente
tivesse negado, admitiu que recebeu parte do pagamento
e “se houvesse vitória, ele ia dar outro tanto...É isso
então, isso aí foi combinado” (fls. 4.168).
Toda essa prova oral colhida neste processo é uníssona
com a apuração da Justiça Eleitoral nos processos em que os
réus tiveram a candidatura e a diplomação cassadas.
Às fls. 3.621/3.732 foram juntadas as declarações ao
Ministério Público e os depoimentos que serviram de prova nos
mencionados processos eleitorais.
A narrativa é sempre a mesma, ou seja, que muitos eleitores
foram contratados pelos réus por R$ 30,00 ou em troca de
favores pessoais para fazer propaganda e permanecer nos
locais de votação com a camiseta da Coligação “A hora é
essa”, onde receberam lanches, com a condição de que receberiam
mais R$ 70,00 na hipótese de vitória nas urnas.
Documentos a respeito não faltam. Foram apreendidos
aproximadamente três mil contratos (fls. 434/3.552 - três
foram desentranhados por força da decisão de fls. 4.637) em
posse de Marisa Natalina Medolago, pelos quais o comitê
financeiro da Coligação “A hora é essa” arregimentou os eleitores
para prestarem serviços nas eleições. No mesmo local foi
apreendido um computador e várias listas de nomes e endereços
(fls. 431).
Neste passo vem à baila o depoimento da testemunha
Evandro Roberto dos Santos (fls. 4.158/4.163). Conforme narrou,
ele trabalhou para a referida coligação partidária nas eleições
de 2004. Fazia pesquisas paralelas de intenção de voto.
Depois do pleito o falecido réu Carlos Eduardo Mendonça Melluso
lhe propôs, em troca de um cargo na Prefeitura e dinheiro
(cerca de R$ 5.000,00), guardar em sua casa alguns papéis e
um computador, provas essas que seriam contra “o Dimas e o
De Luca”. A testemunha desabafou “eu não estou a fim de me
envolver nisso” (fls. 4.160).
A conjugação da apreensão realizada com o depoimento
dessa testemunha, denuncia a ilicitude dolosamente perpetrada
pelos réus.
A propósito, não demonstraram que os contratos e os respectivos
pagamentos foram inseridos na obrigatória prestação
de contas à Justiça Eleitoral. Se lícitos fossem não seriam omitidos.
Difícil outrossim acreditar na contratação de quase três
mil cabos eleitores. É sabido que em Barra Bonita à época
havia perto de vinte e cinco mil eleitores.
A conta feita pelo Ministério Público nas alegações finais
(fls. 4.389) tem sentido de ser. Eram dez locais de votação (certidão
de fls. 4.279). A julgar pelo número de contratos, a estimativa
é de que em torno de trezentas estariam aglomeradas
em cada local de votação.
De outro lado, as testemunhas de Defesa não tiveram o
condão de rescindir a prova da Acusação.
As testemunhas Edison José Ustulin (fls. 4.180/4.182), José
Paulo Basaglia (fls. 4.183/4.184), Natale Petri (fls. 4.185/4.186),
Cleyde Arradi Lourenção (fls. 4.187/4.188), Laércio Stangherlin
(fls. 4.189/4.190), Carlos Benfatti (fls. 4.191/4.192), Matthieu
Tubino (fls. 4.308), José Eduardo de Moura Paiva (fls. 4.260),
Honorato Pracidele (fls. 4.326), Paulo Sérgio Pereira Pinto (fls.
4.365/4.366) e Natanael Ferreira Barros (fls. 4.378) prestaram
informações sobre a reputação social dos réus, o que será analisado
no momento oportuno adiante.
O Delegado de Polícia, Claudemir Ferracini (fls.
4.175/4.179), o Comandante da Polícia Militar, Humberto Salvador
Cestari (fls. 4.277), José Jairo Meschiato (fls.
4.193/4.1.96), Celso Carlos Barros Aranha (fls. 4.197/4.199) e
Lázaro Carlos Sgarbi (fls. 4.214/4.216) disseram que a votação
em Barra Bonita transcorreu com normalidade.
No entanto, é preciso dissociar o âmbito de atuação das
Policiais Civil e Militar do campo de ação da Justiça Eleitoral.
Embora não tenham sido constatadas infrações sob o ponto de
vista da ordem pública local, bem possível e corriqueira é a
ocorrência velada da chamada “boca de urna”, conduta essa
que dificilmente é flagrada. A captação de sufrágio, por sua
vez, revelada após a eleição, escapou às atribuições das Polícias.
As Defesas dos réus trouxeram reportagens da imprensa
local (fls. 3.912, 3.913 e 4.404) sobre a aparente tranqüilidade
do certame eleitoral. Ocorre que, como visto, toda a trama veio
à tona nos dias seguintes.
Paulo Roberto Martini (fls. 4.349) disse desconhecer a captação
dos votos e negou ter presenciado a “boca de urna”. Seu
depoimento deve ter tomado com cautela, uma vez que admitiu
ser membro do PTB, partido esse que integrou a Coligação
“A hora é essa”.
O mesmo é possível dizer dos depoimentos de Antonio
Marcos Gava Junior (fls. 4.200/4.205), Fernando Caffeu (fls.
4.206/4.209) e Gustavo Henrique Momesso (fls. 4.210/4.213),
os quais negaram peremptoriamente qualquer tipo de ilegalidade.
As palavras dessas testemunhas merecem análise parcimoniosa,
pois todos são correligionários dos réus. O primeiro
foi candidato a vereador pela Coligação “A hora é essa”. O
segundo foi o motorista contratado para levar as pessoas que
faziam “pesquisa”. O terceiro conduzia a perua de som.
Pretendeu a Defesa levantar dúvidas sobre a existência de
suposta armação política para a cassação da candidatura dos
réus. Todavia, a tese não vinga. Não passaram de ilações, sem
qualquer aparato probatório.
Já as declarações de fls. 4.451/4.553 e 4.609 fazem prova
documental relativa, visto que são unilaterais. Não se sabe
como e a que título foram colhidas. Não desqualificaram a
prova processual, colhida sob a ampla defesa e o contraditório.
Curioso que somente vieram ao processo após o encerramento
da instrução processual. Aliás, o declarante de fls. 4.609 admitiu
que foi colaborador da campanha da coligação que lançou
a candidatura dos réus. Até prontificou-se em fazer escritura
pública em favor deles.
O depoimento da testemunha Evaristo Gonçalves de Oliveira
(fls. 4.330) nada acrescenta. Nenhuma perícia, nem
mesmo de outro processo, serviu de prova neste.
Diante de todas essas premissas, a conclusão inexorável é da
certeza da autoria e da materialidade dos crimes imputados aos
réus, motivo por que o decreto condenatório é medida de rigor.
Contudo, da narrativa dos fatos extraio que os crimes
foram cometidos em concurso formal imperfeito (artigo 70, in
fine). Praticaram uma só conduta (contratação das pessoas)
com desígnios autônomos (captar voto e promover a concentração
de eleitores nos locais de votação). Nessa hipótese,
somam-se as penas, que passo a dosar.
Os réus têm a mesma situação objetiva e subjetiva.
- do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.
À vista do artigo do 59 do Código Penal, a dimensão do
crime cometido e sua grande repercussão na sociedade local
autorizam a exasperação da pena-base. Porém, contrabalanceio
essas circunstâncias judiciais desfavoráveis com outras
favoráveis aos réus, haja vista a primariedade e a boa reputação
social destes, conforme declinado pelas testemunhas de
Defesa.
Fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão,
de acordo com o que estabelece o artigo 284 do Código
Eleitoral, e de 5 (cinco) dias-multa.
Em apreço ao §1º, do artigo 286, do Código Eleitoral, considerando
que dois dos réus são médicos e outro empresário, a
ponto de mostrar que pelo menos têm boas condições econômicas,
tanto que usaram esse potencial para a prática dos crimes,
estabeleço que cada dia-multa corresponderá a 1/3 (um
terço) salário mínimo nacional vigente na data do pagamento.
Não ocorrem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição
e de aumento da pena.
- do crime previsto no artigo 302 do Código Eleitoral.
Da mesma maneira, fixo a pena-base no piso legal de quatro
anos de reclusão e de 200 (duzentos) dias-multa, calculados
estes à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional
vigente na data do pagamento.
A totalização das penas resulta em 5 (cinco) anos de reclusão
e de 205 (duzentos e cinco) dias-multa.
Nos termos do artigo 33, c/c o artigo 59, ambos do Código
Penal e à luz dos artigos 110 e 111 da Lei nº 7.210/84, em
apreço mais uma vez à primariedade dos réus, os quais têm
profissão lícita e residência certa na Comarca, escolho o regime
inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade,
não obstante superior a quatro anos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido da
ação penal, para CONDENAR:
- DIMAS DE SALES PAIVA, filho de Eduardo Sales Paiva e
Maria Geny de Paiva, portador da cédula de identidade de RG
nº 341.108 MG, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e de 205 (duzentos e cinco) dias-multa, à
razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na
data do pagamento;
- ANTONIO OSVALDO DE LUCA, filho de Onofre de Luca e
de Rosa Piva de Luca, portador da cédula de identidade de RG
nº 4.729.555-7, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e de 205 (duzentos e cinco) dias-multa, à
razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na
data do pagamento;
- CONSTANTINO ANTONIO FROLLINI, filho de Victorio Frollini
e Ana Maria Aiello Frollini, portador da cédula de identidade
de RG nº 2.280.837-1, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão,
em regime inicial aberto, e de 205 (duzentos e cinco) diasmulta,
à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional
vigente na data do pagamento.
O montante da pena privativa de liberdade não autoriza a
concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do
Código Penal.
Outorgo aos réus o direito de apelarem em liberdade.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no
rol dos culpados.
P.R.I.C.
Barra Bonita, 25 de agosto de 2008.
Marcus Vinicius Bachiega
Juiz Eleitoral
quinta-feira, 28 de agosto de 2008
Onde estão os vereadores ???
O resultado da última enquete do blog Barra Bonita 2008 pode ser interpretado em uma única frase: A população quer ver seus representantes na rua, mais próximos da comunidade. Não apenas em época de eleições municipais.
De um total de 41 votantes, nada menos que 80% (33) nunca viram um vereador, da atual legislatura, passando ao menos perto da rua de sua casa.
Outros 7% (três votos) viram “às vezes”. Uma minoria (dois votos) sempre vê o vereador no bairro. Ainda 7% não sabem se eles passam ali perto de casa ou não.
Vale lembrar que a enquete se refere aos leitores do blog Barra Bonita 2008, e não tem caráter cientifico. Talvez, se abríssemos uma enquete em nichos de determinado vereador, o resultado poderia ser bem diferente.
Mas não é o caso. O blog é democrático, atinge diversas faixas etárias e preferências políticas.
Servirá também de reflexão para os atuais edis: os eleitores barra-bonitenses se sentem representados pelos senhores?
quarta-feira, 27 de agosto de 2008
Veja imagens do lançamento da Campanha Voto Limpo 2008
PRESENÇA - Mais de 50 pessoas, entre candidatos, vereadores e comunidade, participaram do lançamento da campanha Voto Limpo
MANIFESTO - Presentes ao encontro assinam o Manifesto pelo Voto Limpo na cidade
MARCO - Alex Eduardo Braga faz a leitura do Manifesto, sendo observado pelos colegas Ricardo Recchia e Paulo Xaparral (à esq.)
ELEIÇÕES LIMPAS - O jornalista Ricardo Recchia declara aberta a Campanha Voto Limpo Voto Legal 2008: pela ética na política municipal
Repercussão: mais de 50 pessoas no lançamento da campanha
Por Ricardo Recchia
O Movimento Barra Bonita 2008 realizou ontem, na Câmara de Vereadores, o lançamento da Campanha Voto Limpo Voto Legal. O movimento, que é voluntário e apartidário, pretende alertar a população para os perigos da irresponsabilidade com as obrigações eleitorais. Estiveram presentes no lançamento da campanha mais de 50 pessoas, entre representantes de entidades da sociedade civil, vereadores, candidatos a prefeito e a vereador e comunidade em geral.
Conforme os organizadores da Campanha Voto Limpo 2008, serão realizados, até o dia 5 de outubro, diversas atividades, como debates e palestras em escolas estaduais e entidades interessadas, passeatas e a publicação de uma cartilha de orientação ao eleitor.
Segundo o jornalista Ricardo Recchia, editor do blog Barra Bonita 2008 e co-responsável pelos projetos, o lançamento da Campanha Voto Limpo é apenas o começo de um movimento que pretende se espalhar por todos os segmentos da sociedade.
Ações
As ações programadas pelo Movimento Barra Bonita 2008 pretendem orientar o eleitor barra-bonitense a pesquisar o histórico dos candidatos a prefeito e a vereador, avaliar seu desempenho em outros mandatos (se já tiver sido eleito) e se ele cumpre as regras da Justiça Eleitoral, o que denota compromisso com seus eleitores.
Às vésperas da eleição municipal de 5 de outubro, o Movimento Barra Bonita 2008 pretende entregar, a todos os seis candidatos a prefeito da cidade, uma agenda mínima de propostas que englobam temas como educação, saúde, infra-estrutura, meio ambiente, segurança pública, geração de empregos e renda, cultura, entre outros.
Caminhada
Está programada para o dia 21 de setembro, domingo, a partir das 10h, a 1ª Caminhada pelo Voto Limpo de Barra Bonita. O evento terá a participação de alunos de escolas estaduais e municipais, entidades interessadas e membros do Movimento Barra Bonita 2008.
A saída será do obelisco da Avenida Pedro Ometto (ao lado do projeto Navega São Paulo) com chegada na Praça Deputado Waldemar Lopes Ferraz (Teleférico). O movimento terá apoio do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e Polícia Militar.
segunda-feira, 25 de agosto de 2008
Campanha Voto Limpo será lançada amanhã na Câmara
O Movimento Barra Bonita 2008 lança amanhã, às 19h30, a Campanha Voto Limpo, Voto Legal. O evento acontece no plenário da Câmara Municipal de Barra Bonita. Foram convidadas para o lançamento instituições que representam diversos segmentos da sociedade.
O objetivo do movimento é atuar principalmente na orientação aos eleitores sobre a importância do voto consciente. Atividades serão desenvolvidas nos próximos 40 dias, a partir da data de lançamento da campanha.
Estão programadas palestras em escolas e entidades, produção de cartilha para o eleitor e passeata pelo voto limpo.
O Movimento Barra Bonita 2008, que é apartidário, deve ainda discutir ainda agenda mínima de propostas para apresentar aos candidatos a prefeito de Barra Bonita.
Contatos/Informações para a imprensa:
Ricardo Recchia (Mtb. 42.402)
contatovotolimpo@gmail.com
domingo, 24 de agosto de 2008
Comparativos pertinentes em um ano de eleições
Araras tem boas políticas públicasPor Fernando M. Gomes
fmcalcados@yahoo.com.br
Estou residindo em Araras há cerca de cinco meses. Tempo mais que suficiente para traçar um comparativo com Barra Bonita e me assombrar. Araras está localizada a 200 km da Barra e a 160 km da capital. É vizinha de Rio Claro e Santa Gertrudes, cidades que hoje abrigam as grandes cerâmicas que outrora foram de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê. É também uma das cidades com melhor qualidade de vida do Brasil. Com 110 mil habitantes, possui um orçamento de R$ 120 milhões. Proporcionalmente, é igual ao de Barra Bonita, com seus R$ 40 milhões para 37 mil moradores (cerca de R$ 1.090 habitante/ano). Mas as similaridades param por aí. A diferença entre o uso desse dinheiro é berrante. Separei alguns tópicos para facilitar a compreensão do leitor:
Saúde
Foi uma das primeiras coisas que me chamou a atenção. Na minha primeira semana aqui tive dor de dente. Foi ao posto de saúde do bairro (há um por bairro). Saí de lá com a guia para o raio-X (feito na mesma semana), os remédios para controlar a dor (em cada posto há uma farmácia) e, na semana seguinte, já estava tratado. Uma nota: fui ao posto às 20h. Aqui, eles trabalham com médicos e dentistas até às 21h. Não há burocracia. No lugar disso, há um sistema informatizado. A pessoa vai ao posto e é atendida. Se o caso é de especialista, a consulta é marcada na hora, geralmente para a mesma semana. O Hospital Municipal é mantido parte pela prefeitura e parte pela iniciativa privada. Como os postos de saúde funcionam, quase sempre ele está vazio. Atualmente ele está em reforma, sendo ampliado.
Educação
O uniforme é dado pela prefeitura. O material didático também. O ensino é integral. Você simplesmente não vê crianças na rua aqui durante o dia. Recentemente, a prefeitura resolveu cortar a merenda do segundo grau. Não durou nem dois dias: centenas de alunos foram a porta da prefeitura e só saíram de lá quando o prefeito resolveu voltar atrás. Há uma faculdade municipal com 500 alunos, que também está sendo ampliada. Em conversas informais, percebi que as pessoas daqui se espantam quando alguém fala da desgraça que é a educação em nosso país. Fora isso, o que não falta aqui são cursos profissionalizantes. A prefeitura mantém convênio com os sindicatos, que dão cursos gratuitamente para a população.
Cultura
A Casa da Cultura daqui está num ponto nobre, na praça principal da cidade. Há aulas de música (inclusive violino), teatro, artesanato, línguas, etc, e está aberta também aos finais de semana. Sobre a biblioteca de Araras, sem comentários. É uma das melhores que vi até hoje. O sistema também é informatizado e você tem um cartão magnético ao invés de uma fichinha amassada. Aos finais de semana, no Parque Ecológico, há apresentações musicais gratuitas para a população, com bandas de toda a região. Só para invejar: o Teatro Municipal (com 466 lugares) foi projetado por ninguém menos que Oscar Niemeyer.
Social
Uma das primeiras coisas que você nota em Araras é a limpeza da cidade. Há um segredo para isso: o Programa Cidade Verde. Homens e mulheres de baixa renda são contratados pelo período de seis meses a 1 ano para trabalhar três dias por semana na limpeza e varrição das ruas. E não é só no centro da cidade: as pessoas trabalham em mutirão nos bairros, fazendo vários deles por dia. O dia de varrição no bairro onde moro é quarta-feira. Pois bem, o Programa Cidade Verde paga um salário mínimo por mês, além de fornecer uma cesta-básica. De segunda e terça-feira eles não trabalham, pois estão fazendo cursos profissionalizantes. Não é assistencialismo romano, é geração de renda e capacitação de mão-de-obra.
Meio-Ambiente
Já deu pra perceber que há um parque ecológico aqui. E não é onde Judas perdeu a sola dos pés de tanto caminhar sem botas, mas num ponto nobre da cidade. As ruelas são asfaltadas e há área de eventos, além de um lago. O sistema de reciclagem de lixo de Araras é um dos melhores do Brasil. Uma cooperativa organizada pela prefeitura emprega centenas de pessoas que fazem a coleta de casa em casa. Eles distribuem sacos especiais onde as pessoas depositam o lixo reciclável e este é trocado por outro na semana seguinte.
Emprego/Renda
A renda per capita em Araras é de R$ 12 mil/ano. Além da Usina São João, a outra grande empregadora da cidade é a Nestlé. Mas a surpresa é que essas duas empresas juntas empregam menos de 10% da mão-de-obra da cidade. A grande maioria das pessoas trabalha nas empresas DOS distritos industriais. Eles estão instalados nos acessos a rodovia Anhanguera e, pelo que me contaram, foram entregues 100% prontos, com asfalto e superdimensionamento de redes de energia e água para que as empresas pudessem crescer à vontade. A taxa de desemprego aqui gira em torno de 2%. Detalhe: tive que escolher meu atual emprego entre quatro propostas... a vida aqui é dura.
Transporte Público
Os veículos são novos e atendem a cidade toda. A empresa concessionária trocou os ônibus por micro-ônibus, ampliando a rede de transporte e os horários. Não havia escolha: a prefeitura ia rescindir o contrato por causa da qualidade do transporte. A empresa se adaptou para não perder. Resultado: a população voltou a usar ônibus e a concessionária começou a ganhar mais dinheiro. Está ampliando e já começou a atender Leme, um município vizinho. Além disso, os desempregados e os estudantes tem passe-livre.
Turismo
Aqui há uma festa no aniversario da cidade, a festa do Peão de Araras. Ela é realizada no Parque Ecológico. Este ano a entrada era de R$ 30. Alguém reclamou? Claro. Mas na última noite havia 40 mil pessoas no recinto. Havia shows de qualidade e a região inteira compareceu. A cidade arrecadou quase R$ 4 milhões (livres) com a festa.
CONCLUSÃO
Uma coisa que percebi aqui é que se a população não está contente, vai para a porta da prefeitura reclamar. Um exemplo é a taxa de água. O mínimo aqui é de R$ 14 agora. Anos atrás era de R$ 30. Acontece que a prefeitura culpava o uso exagerado de água nos meses de safra. De tanta briga, o Ministério Público costurou um acordo com a usina, que subdisia parte da conta. O resultado foi a diminuição no valor. Além disso, há uma emissora de televisão municipal. Para um político, uma coisa é ter sua gestão criticada num jornal que ninguém lê ou numa rádio que ninguém ouve. Outra é ter sua cara na televisão aberta todo dia. Funciona. Araras não é perfeita. Há muitos problemas, como a violência exagerada para uma cidade desse porte. Mas no tocante à administração municipal, e a conduta do povo em cobrar seus direitos, não tenho do que reclamar.
Araras é um exemplo a ser seguido. Quiçá, por Barra Bonita.
quinta-feira, 21 de agosto de 2008
Está chegando a hora !!!
Por Ricardo Recchia
ricardorecchia@hotmail.com
contatovotolimpo@gmail.com
Na terça-feira, dia 26 de agosto de 2008, a partir das 19h30, o Movimento Barra Bonita 2008 se reúne no plenário da Câmara de Vereadores para o lançamento oficial da Campanha Voto Limpo, Voto Legal.
O objetivo principal da campanha é defender eleições limpas em nossa cidade e garantir que a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa sejam devidamente punidos.
Para o evento, estão sendo convidados representantes de entidades, associações de classe, empresários, ongs, candidatos e imprensa.
Em breve, neste blog, mais novidades sobre a campanha.
ricardorecchia@hotmail.com
contatovotolimpo@gmail.com
Na terça-feira, dia 26 de agosto de 2008, a partir das 19h30, o Movimento Barra Bonita 2008 se reúne no plenário da Câmara de Vereadores para o lançamento oficial da Campanha Voto Limpo, Voto Legal.
O objetivo principal da campanha é defender eleições limpas em nossa cidade e garantir que a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa sejam devidamente punidos.
Para o evento, estão sendo convidados representantes de entidades, associações de classe, empresários, ongs, candidatos e imprensa.
Em breve, neste blog, mais novidades sobre a campanha.
segunda-feira, 18 de agosto de 2008
Você sabe o que faz um vereador?
Por Ricardo Recchia
Editor do blog Barra Bonita 2008
Pode parecer complicado, mas não é. O vereador, seja ele eleito em qualquer um dos mais de 5 mil municípios brasileiros, tem duas funções principais:
1. Fiscalizar as ações da Prefeitura e,
2. Legislar.
A segunda implica em analisar a e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (prefeito) ou pela sociedade civil (mais raro, mas às vezes acontece alguma iniciativa popular).
O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara.
Isso aliás, tem tudo a ver com a nossa enquete aí ao lado. Qual foi a última vez que você viu um dos atuais vereadores percorrendo as ruas do seu bairro, conversando com a população, participando de discussões comunitárias?
É um termômetro importante para analisarmos como está a situação atual da nossa Cãmara.
Até a próxima.
Editor do blog Barra Bonita 2008
Pode parecer complicado, mas não é. O vereador, seja ele eleito em qualquer um dos mais de 5 mil municípios brasileiros, tem duas funções principais:
1. Fiscalizar as ações da Prefeitura e,
2. Legislar.
A segunda implica em analisar a e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (prefeito) ou pela sociedade civil (mais raro, mas às vezes acontece alguma iniciativa popular).
O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara.
Isso aliás, tem tudo a ver com a nossa enquete aí ao lado. Qual foi a última vez que você viu um dos atuais vereadores percorrendo as ruas do seu bairro, conversando com a população, participando de discussões comunitárias?
É um termômetro importante para analisarmos como está a situação atual da nossa Cãmara.
Até a próxima.
sexta-feira, 15 de agosto de 2008
Temperatura baixa - O desânimo prevalece
Ricardo Recchia
ricardorecchia@hotmail.com
Você já parou para pensar por que a campanha eleitoral deste ano enfrenta dificuldades para decolar?
Em primeiro lugar, porque a grande quantidade de candidatos – são seis, um a menos do que cidades com três vezes mais eleitores, como é o caso da vizinha Jaú – não representa diversidade de propostas ou de visões sobre realidade da cidade.
Algumas semelhanças entre discursos, argumentações e propostas demonstram proximidades entre alguns candidatos.
Em segundo lugar, porque os candidatos parecem ser movidos por alguns consensos fabricados. É o caso da "geração de emprego e renda". Com essa tese, alguns candidatos parecem avaliar que prometer que vai empregar a mão-de-obra ociosa da cidade convence o eleitor.
Outro fator que colabora para que o eleitorado não se empolgue com o processo eleitoral é a falta de novidade. Os principais candidatos já estão na segunda ou terceira eleição consecutiva (alguns até mais), e por isso, são velhos conhecidos do eleitor. Aparentemente, já não empolgam mais como antigamente.
O problema é que faltam menos de dois meses para a eleição e a falta de ânimo do eleitorado é positiva para quem não quer debater a cidade com seriedade. E muito ruim para a democracia!!!
ricardorecchia@hotmail.com
Você já parou para pensar por que a campanha eleitoral deste ano enfrenta dificuldades para decolar?
Em primeiro lugar, porque a grande quantidade de candidatos – são seis, um a menos do que cidades com três vezes mais eleitores, como é o caso da vizinha Jaú – não representa diversidade de propostas ou de visões sobre realidade da cidade.
Algumas semelhanças entre discursos, argumentações e propostas demonstram proximidades entre alguns candidatos.
Em segundo lugar, porque os candidatos parecem ser movidos por alguns consensos fabricados. É o caso da "geração de emprego e renda". Com essa tese, alguns candidatos parecem avaliar que prometer que vai empregar a mão-de-obra ociosa da cidade convence o eleitor.
Outro fator que colabora para que o eleitorado não se empolgue com o processo eleitoral é a falta de novidade. Os principais candidatos já estão na segunda ou terceira eleição consecutiva (alguns até mais), e por isso, são velhos conhecidos do eleitor. Aparentemente, já não empolgam mais como antigamente.
O problema é que faltam menos de dois meses para a eleição e a falta de ânimo do eleitorado é positiva para quem não quer debater a cidade com seriedade. E muito ruim para a democracia!!!
domingo, 10 de agosto de 2008
Maioria considera péssima a cobertura da imprensa local nas eleições municipais
Por Ricardo Recchia
ricardorecchia@hotmail.com
Vinte e duas pessoas, ou 52% do total de votantes, consideram PÉSSIMA a cobertura feita pela imprensa local acerca das eleições municipais de 5 de outubro, quando serão escolhidos nove vereadores e a dupla prefeito e vice que governarão nossa cidade até 2012.
De um total de 42 votantes, 21% consideram a cobertura ruim e 14% apenas regular. Na enquete, ainda quatro pessoas escolheram a opção “excelente” quanto à cobertura realizada pelos veículos de comunicação da cidade.
A enquete, que volto a ressaltar, não tem valor científico, e refere-se apenas ao número de leitores deste blog, não me surpreendeu. Se somarmos os votantes nas opções ruim e péssimo, temos a marca de 31 votos (73% do total), o que é indiscutível para quem analisa estatística: o leitor de jornais e o ouvinte de rádio está mesmo insatisfeito.
Mas qualquer eleitor barra-bonitense com olhar mais crítico sabe que a maioria dos órgãos de imprensa da cidade (parece que) ainda não sabe que as eleições municipais serão realizadas em menos de dois meses. Menos de 60 dias!!!
É uma pena. Quem perde é a democracia. A exceção é o Jornal da Barra & Igaraçu, que acompanha de modo mais abrangente a movimentação pré-eleições, quando faz matérias sobre comitês eleitorais e perfil do eleitorado barra-bonitense.
Quanto mais informação para o eleitor, melhor. Quem não faz isso omite e se autocensura, o que é a pior forma de censura. Dar desculpa de que a Justiça Eleitoral está mais rigorosa é, como já disse, desculpa, ou nenhum outro veículo de comunicação da região, do Estado, e do País se arriscaria tanto, não acham? Realmente, não é fácil pagar uma multa pesada - nem responder processo.
Talvez tudo isso ainda seja reflexo da nuvem negra da política local, o período entre o final de 2004 e o início de 2005, mas já passou da hora dela dissipar-se e dar espaço para novos ares. Que o sol brilhe na cabeça de quem registra o fato.
ricardorecchia@hotmail.com
Vinte e duas pessoas, ou 52% do total de votantes, consideram PÉSSIMA a cobertura feita pela imprensa local acerca das eleições municipais de 5 de outubro, quando serão escolhidos nove vereadores e a dupla prefeito e vice que governarão nossa cidade até 2012.
De um total de 42 votantes, 21% consideram a cobertura ruim e 14% apenas regular. Na enquete, ainda quatro pessoas escolheram a opção “excelente” quanto à cobertura realizada pelos veículos de comunicação da cidade.
A enquete, que volto a ressaltar, não tem valor científico, e refere-se apenas ao número de leitores deste blog, não me surpreendeu. Se somarmos os votantes nas opções ruim e péssimo, temos a marca de 31 votos (73% do total), o que é indiscutível para quem analisa estatística: o leitor de jornais e o ouvinte de rádio está mesmo insatisfeito.
Mas qualquer eleitor barra-bonitense com olhar mais crítico sabe que a maioria dos órgãos de imprensa da cidade (parece que) ainda não sabe que as eleições municipais serão realizadas em menos de dois meses. Menos de 60 dias!!!
É uma pena. Quem perde é a democracia. A exceção é o Jornal da Barra & Igaraçu, que acompanha de modo mais abrangente a movimentação pré-eleições, quando faz matérias sobre comitês eleitorais e perfil do eleitorado barra-bonitense.
Quanto mais informação para o eleitor, melhor. Quem não faz isso omite e se autocensura, o que é a pior forma de censura. Dar desculpa de que a Justiça Eleitoral está mais rigorosa é, como já disse, desculpa, ou nenhum outro veículo de comunicação da região, do Estado, e do País se arriscaria tanto, não acham? Realmente, não é fácil pagar uma multa pesada - nem responder processo.
Talvez tudo isso ainda seja reflexo da nuvem negra da política local, o período entre o final de 2004 e o início de 2005, mas já passou da hora dela dissipar-se e dar espaço para novos ares. Que o sol brilhe na cabeça de quem registra o fato.
sábado, 2 de agosto de 2008
Frustrante! - Rádio e jornal cancelam sabatinas
Ricardo Recchia
ricardorecchia@hotmail.com
A festa da democracia - como insiste o presidente do TSE - durou pouco. Ou, para ser mais honesto e didático, nem sequer começou e já criou embaraços em Barra Bonita. Causou constrangimentos em importantes veículos de comunicação da cidade e, o mais triste, deixou (e)leitores órfãos de um projeto que antes merecia aplausos pela iniciativa.
O fato: foi cancelada a série de sabatinas que o Sistema REB e JB & I programara com os candidatos a prefeito de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê. A série começaria na terça-feira, dia 5 de agosto. Seriam (veja como, infelizmente, tudo precisa ser colocado no passado), seis candidatos a prefeito de Barra Bonita e quatro de Igaraçu. Poderiam participar os assessores. Seria transmitido pela rádio à tarde, e acredito que, embora não tivesse sido divulgado, também preencheria algumas páginas do Jornal da Barra.
Mas tudo não passou apenas de "balão de ensaio". A justificativa para o cancelamento, publicada hoje na página 3 do jornal, é obscura. Fala em "falta de total segurança jurídica". Bom, pelo que eu entendo, na vida, em qualquer área, você não tem "total nada", muitos menos segurança jurídica, neste caso. Os leitores ficaram sem uma explicação mais objetiva.
Bom, ao que me parece, e até posso compreender, mas não aceitar, é que o sistema de comunicação resolveu "dar para trás", como se diz no popular , para não ser alvo de possíveis (ou supostos) processos eleitorais. Mas fica tudo na base da suposição.
Um exemplo disso é que começa segunda, em Jaú, as sabatinas com os candidatos a prefeito daquela cidade. A idéia é do Jornal Comércio do Jahu. Foram passos simples para viabilizá-la. Primeiro, contatou-se candidatos e marqueteiros. Eles aceitaram. Depois, foi feito sorteio da ordem das entrevistas. E as regras - claras - foram expostas a todos eles e publicas em matérias do jornal.
Sabatina é uma prestação de serviço à população, que poderia conhecer quem são os candidatos a prefeito da cidade, suas pretensões e propostas. É lamentável que agora não ocorra mais. Resta saber se teremos a sabatina do ET, da Novo Som, da Canoa, etc. Será ???
ricardorecchia@hotmail.com
A festa da democracia - como insiste o presidente do TSE - durou pouco. Ou, para ser mais honesto e didático, nem sequer começou e já criou embaraços em Barra Bonita. Causou constrangimentos em importantes veículos de comunicação da cidade e, o mais triste, deixou (e)leitores órfãos de um projeto que antes merecia aplausos pela iniciativa.
O fato: foi cancelada a série de sabatinas que o Sistema REB e JB & I programara com os candidatos a prefeito de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê. A série começaria na terça-feira, dia 5 de agosto. Seriam (veja como, infelizmente, tudo precisa ser colocado no passado), seis candidatos a prefeito de Barra Bonita e quatro de Igaraçu. Poderiam participar os assessores. Seria transmitido pela rádio à tarde, e acredito que, embora não tivesse sido divulgado, também preencheria algumas páginas do Jornal da Barra.
Mas tudo não passou apenas de "balão de ensaio". A justificativa para o cancelamento, publicada hoje na página 3 do jornal, é obscura. Fala em "falta de total segurança jurídica". Bom, pelo que eu entendo, na vida, em qualquer área, você não tem "total nada", muitos menos segurança jurídica, neste caso. Os leitores ficaram sem uma explicação mais objetiva.
Bom, ao que me parece, e até posso compreender, mas não aceitar, é que o sistema de comunicação resolveu "dar para trás", como se diz no popular , para não ser alvo de possíveis (ou supostos) processos eleitorais. Mas fica tudo na base da suposição.
Um exemplo disso é que começa segunda, em Jaú, as sabatinas com os candidatos a prefeito daquela cidade. A idéia é do Jornal Comércio do Jahu. Foram passos simples para viabilizá-la. Primeiro, contatou-se candidatos e marqueteiros. Eles aceitaram. Depois, foi feito sorteio da ordem das entrevistas. E as regras - claras - foram expostas a todos eles e publicas em matérias do jornal.
Sabatina é uma prestação de serviço à população, que poderia conhecer quem são os candidatos a prefeito da cidade, suas pretensões e propostas. É lamentável que agora não ocorra mais. Resta saber se teremos a sabatina do ET, da Novo Som, da Canoa, etc. Será ???
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